LEI Nº 781/2015.
De 23 de Novembro de 2015

DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE PARA ADEQUAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA MONTE VERDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 14 — Ao Secretário Municipal de Finanças, compete:

I — emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham
repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;

II — aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação
financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades
objeto do Sistema Municipal de Finanças;

III — autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e
técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;

IV — aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;

V — promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da
Administração Municipal do ponto de vista financeiro;