LEI Nº 781/2015.
De 23 de Novembro de 2015

DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE PARA ADEQUAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA MONTE VERDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 26. À Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, competem:

I — coordenar a execução da política municipal de desenvolvimento social,
mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil, para a ação
coparticipada de planejamento e desenvolvimento;

II — coordenar o processo de planejamento setorial, promovendo o funcionamento
eficiente do Conselho Municipal de Assistência Social como um segmento do
Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

III — coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo por
objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a
participação político-institucional das comunidades rurais e urbanas;

IV — executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social
aos segmentos mais vulneráveis da sociedade local, buscando realizar metas e
atingir objetivos oficialmente estabelecidos;

V — outras atividades correlatas.