Da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

Art. 28. À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

compete:

I –– Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento e a de Administração e Finanças, estudos básicos do Desenvolvimento Rural do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores a agricultura do município e da região;

II — promover a educação agro-ambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases;

III — organizar eventos e proceder as articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agro-ambientais, com prioridade para as microbacias hidrográficas que, apresentam maior densidade de uso atual;

IV –– promover a atração do capital privado nacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com as potencialidades econômicas do município;

V — Coordenar e viabilizar a geração, difusão e aplicação do conhecimento para a melhoria da qualidade de vida da população do município de Nova Monte Verde.

VI –– organizar eventos e proceder as articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento agropecuário;

VII — outras atividades correlatas.

VIII – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

IX – planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

X – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

XI – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

XII – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

XIII – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

XIV – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

XV – opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

XVI – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

XVII – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XVIII – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

XIX – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XX – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

XXI – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e

funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades;

XXII — outras atividades correlatas.