FALE CONOSCO - SIC 

OUVIDORIA 

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

Recurso: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade máxima à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Informa-se que a unidade responsável pelo SIC é a OUVIDORIA, através dos seguintes canais de comunicação:

WhatssApp: (66) 3597-2827 - Fone Fixo: (66) 3597-2827 - E-mail: ouvidoria@novamonteverde.mt.gov.br

link: https://ouvidoria.novamonteverde.mt.gov.br/

Correspondência e Local de Atendimento Físico: Rua Arlindo Nossol - nº 75, Centro, Nova Monte Verde - MT, CEP: 78.593-000.Atendimento: 07h30min às 11h e das 13h às 17hPor fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente, em nosso espaço de Serviço de Informação ao Cidadão localizado no seguinte endereço e horário de atendimento:

Rua: Arlindo Nossol nº 75, Centro - Nova Monte Verde/MT, 
Atendimento: 07h30min às 11h e das 13h às 17h
Segunda à SextaWhatsApp de contato: (66) 3597-2827

E-mail: O cidadão faz a manifestação pelo e-mail:https://ouvidoria.novamonteverde.mt.gov.br/     

Setor Responsável: Ouvidoria.

Decreto: 006/2025

Ouvidor Responsável:Regina Celia Werle

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.

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