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Titulo: LEI Nº 641/2013 Autoriza o parcelamento de Dívidas Previdenciárias INSS e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 640/2013 Considera de utilidade pública a APLNMV – Associação dos Produtores de Leite de Nova Monte Verde-MT., e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI nº 639/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando o reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI nº 638/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, visando o reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 637/2013. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para ressarcimento de recursos a Secretaria de Estado de Educação, em função de servidores cedidos para o Município de Nova Monte Ve
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI nº 636/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para ressarcimento de recursos a Secretaria de Estado de Educação, em função de servidores cedidos para o Município
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 635/2013.“Cria a Planta Genérica de Valores de Propriedades rurais do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 634/2013. “Altera a tabela IV e extingue a tabela IV - A do Código Tributário Municipal de Nova Monte Verde, Lei 197/2001 e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 633/2013. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE PARA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MON
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 632/2013 Altera os anexos III e XV da Lei nº 334, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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