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Titulo: Lei N° 446-2010 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Município, do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP concedido pelo Ministério da Justiça – Secretaria Nacion
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 445-2010 “Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 444-2010 Altera o número de vagas do cargo de Técnico de Enfermagem do quadro do Grupo Funcional dos cargos da Área Estratégica - AEST, anexo III e do Quadro Funcional dos cargos de SERVIÇOS DE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 443-2010 “DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS AS ÀREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 442-2010 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A CEDER O ESPAÇO FÍSICO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.
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Titulo: Lei N° 441-2010 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Titulo: Lei N° 440-2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 439- 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.
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Titulo: Lei N° 438-2010 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM), NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.
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Titulo: Lei N° 437-2010 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 335, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO D
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