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Titulo: LEI N.º 615/2013 “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais em âmbito municipal da Política de Assistência Social”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 614/2013. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 613/2013 Altera a Lei Municipal nº 235/2003, que institui no Município de Nova Monte Verde, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federa
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 612/2013 “Desafeta e incorpora aos bens dominiais a Área Institucional que especifica e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 611/2013. “Declara de interesse social o Bairro Mato Grosso e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 610/2013. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 584/2013 PRORROGANDO A ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR MAIS 30 (TR
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 609/2013. “Regula o pagamento de sobreaviso para os Servidores da Saúde do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 608/2013. Regula o pagamento de Adicional de Insalubridade aos servidores do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 607/2013. Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 606/2013 Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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