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Leis

Publicado em 05/01/1993

Atualizado em 08/10/2025

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Data: 26/08/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 607/2013. Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
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Data: 07/08/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 606/2013 Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto e dá outras providências
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Data: 07/08/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 605/2013. CRIA O NÚCLEO URBANO DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 27/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 604/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e dá outras providências.
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Data: 27/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 602/2013. Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, é da outras providências
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Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 603/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 410.000,00 (quatroce
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Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 601/2013 "Regula o acesso a informações da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216
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Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 600/2013 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
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Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 599/2013. Altera os anexos II e XV da Lei nº 334, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
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Data: 25/06/2013
Categoria: Geral
Titulo: LEI N.º 598/2013 Dispõe de autorização para abertura de crédito especial adicional suplementar e dá outras providências.
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