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Titulo: Lei N° 464-2010 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 463-2010 “Altera dispositivos da Lei n° 198/2001, de 26 de dezembro de 2001.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 462-2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 461-2010 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2009.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 460-2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, PARA FINS HABITACIONAIS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N°459-2010 “Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamentos.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 458-2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N°457-2010 “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2010 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 310 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 456-2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CCSP E DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 455-2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Descrição: Sem Informação
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