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Leis

Publicado em 05/01/1993

Atualizado em 13/05/2026

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Data: 19/11/2008
Categoria: Geral
Titulo: 342-2008
Descrição: Sem Informação
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Data: 19/11/2008
Categoria: Geral
Titulo: 341-2008
Descrição: Sem Informação
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Data: 19/11/2008
Categoria: Geral
Titulo: 340a-2008
Descrição: Sem Informação
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Data: 19/11/2008
Categoria: Geral
Titulo: 340-2008
Descrição: Sem Informação
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Data: 28/09/2008
Categoria: Geral
Titulo: 320-2007
Descrição: Sem Informação
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Data: 24/09/2008
Categoria: Geral
Titulo: 317-2007
Descrição: Sem Informação
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Data: 15/09/2008
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI Nº 362/2008 - SÚMULA: “Cria a Controladoria Geral do Município e Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme determina o art. 31 da Constituição Federal e da outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2008
Categoria: Geral
Titulo: 298-2006
Descrição: Sem Informação
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Data: 26/06/2008
Categoria: Geral
Titulo: 350-2008
Descrição: Sem Informação
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Data: 17/12/2007
Categoria: Geral
Titulo: 338-2007
Descrição: Sem Informação
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