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Titulo: LEI Nº 006/1993 - SÚMULA: CRIA NORMAS DE DICIPLINA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARA E OUTRAS AUTORIZAÇÕES E CLASIFICA A ATIVIDADE ECONOMICA NO MUNICÍPIO.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 005/1993 - SÚMULA: DESAPROPIA, PARA FINS DA CRIAÇÃO, DO CENTRO URBANO E EXECUÇÃO DE SEU PROJETO, O SÍTIO URBANO MUNICIPAL, DA SEDE DE NOVA MONTE VERDE.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 004/1993 - SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE COMPÕE O SÍTIO URBANO MUNICPIPAL, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 003/1993 - SÚMULA: CRIA A ÁREA DE EXPANÇÃO FUTURA ANEXA AO SÍTIO URBANO MUNICIPAL, DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 002/1993 - SÚMULA: "CRIA O SÍTIO URBANO MUNICIPAL DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 001/1993 - SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 1993.
Descrição: Sem Informação
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