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Titulo: Lei N° 488-2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento de juros e multas dos Tributos Municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, constituíd
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 487-2011 Altera o anexo III da Lei nº 335, de 17 de dezembro de 2007.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 486-2011 Altera os anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII e XV da Lei nº 334, de 17 de dezembro de 2007.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 485-2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 484-2011 Altera o número de vagas da função de motorista, anexo VII da Lei 334 de dezembro de 2007.
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Titulo: Lei N° 483-2011 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, PARA FINS HABITACIONAIS.”
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Titulo: Lei N° 482-2011 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 481-2011 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO CAIVS IVLIVS CAESAR - UNICIC, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO, PROFISSIONALIZANTES,
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 480-2011 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 472/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 479-2011 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 472/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Descrição: Sem Informação
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