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Titulo: LEI Nº 883/2016-“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE TAXA E TRIBUTOS PARA A EMISSÃO DE TITULO DEFINITIVO DA COMUNIDADE ALTO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 882/2016-Declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes do Município de Nova Monte Verde – AFEMOV.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 881/2016-Inclui no perímetro urbano de Nova Monte Verde a comunidade Alto Paraíso e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 878/2016-Autoriza o Município de Nova Monte Verde a municipalizar trecho de estrada vicinal que menciona, e das outras providencias.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 880/2016-"DESTINA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 879/2016-“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 877/2016-"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOSSIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE NOVA MONTE VERDE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 876/2016-Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados, inscritos nos exercícios de 2012; 2013; 2014 e 2015, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 875/2016-"Desafeta e Autoriza o Município de Nova Monte Verde a efetuar a alienação gratuita das casas populares e respectivos lotes de terrenos de propriedade do Município, especificamente
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 874/2016-Estabelece a utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos e da outras providências.
Descrição: Sem Informação
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