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Titulo: LEI N.º 611/2013. “Declara de interesse social o Bairro Mato Grosso e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 610/2013. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 584/2013 PRORROGANDO A ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR MAIS 30 (TR
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 609/2013. “Regula o pagamento de sobreaviso para os Servidores da Saúde do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 608/2013. Regula o pagamento de Adicional de Insalubridade aos servidores do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 607/2013. Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 606/2013 Declara de interesse social o Loteamento Jardim Planalto e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 605/2013. CRIA O NÚCLEO URBANO DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 604/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais) e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 602/2013. Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, é da outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 603/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 410.000,00 (quatroce
Descrição: Sem Informação
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