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Titulo: Lei N° 541-2012 Acrescenta o cargo de Diretor Legislativo ao quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁNRIO, anexo II da Lei 520, de 30 de novembro de 2011.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 540-2012 "Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N°434-2010 “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 539-2012 “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 5210/2011 QUE “DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 538-2012 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO S
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 537-2012 “ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 335, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 536-2012 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 535-2012 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 534-2012 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei N° 533-2012 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Descrição: Sem Informação
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