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Titulo: LEI N.º 752/2015 Autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias do PREVVER e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 751/2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 750/2015. REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 749/2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A RECEBER EM DOAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 748/2015 Fica instituída a Gratificação pelo desempenho da função de Atendimento empresarial no CAE e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 747/2015 Afeta os lotes 11-A e 32-A da quadra 38 ao patrimônio público e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 746/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE AJUSTE SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 745/2015 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 744/2015. “Altera o inciso 8º do artigo 2º da Lei nº 123/1997 e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N.º 742/2013. Declara de interesse Público e social as Chácaras situadas na Estrada Valdinei Aparecido de Ramos e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
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