CONSULTA PÚBLICA (PLDO 2027 E PLOA 2027)

Período de realização: 01/04/2026 à 20/05/2026

Participe da Audiência Pública Eletrônica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2027 e PLOA 2027 e escolha as prioridades que julgar mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Município.

Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

ORÇAMENTO PÚBLICO

Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento legal que detalha o orçamento público federal, estadual ou municipal para o ano seguinte. Ela prevê receitas (impostos) e fixa despesas, definindo onde investir em saúde, educação e obras. Deve seguir as diretrizes da LDO e do PPA, sendo votada pelo Legislativo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.