NOTA À IMPRENSA
Publicado em: 25 de Setembro de 2026
Atualizado em: 25 de Setembro de 2026
Autor: Assessoria de Imprensa
Data: 25 de Setembro de 2026
Autor: Assessoria de Imprensa
Em atenção às informações que vêm circulando em redes sociais sobre a nomeação da diretora-executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (PREVVER), a Prefeitura de Nova Monte Verde esclarece:
A nomeação não resultou de escolha livre ou pessoal do prefeito. Como determina a lei que rege o PREVVER, o Conselho Curador — órgão colegiado formado majoritariamente pelos próprios servidores segurados — selecionou três servidores efetivos e encaminhou a lista tríplice ao prefeito.
A nomeada é servidora de carreira, aprovada em concurso público, e o PREVVER é uma autarquia com autonomia administrativa, cuja diretoria responde ao Conselho Curador, e não diretamente ao prefeito. A situação está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2025, que reconhece a legitimidade da nomeação de servidor efetivo, concursado e qualificado para a função, quando não há subordinação direta ao parente.
A admissão da denúncia pelo Tribunal de Contas é apenas uma etapa inicial de apuração, sem qualquer juízo sobre o mérito. A Prefeitura reafirma que a nomeação observou a lei e o entendimento do STF e não configura nepotismo. O prefeito Edemilson Marino dos Santos seguirá colaborando com os órgãos de controle, com transparência e respeito à legalidade e à impessoalidade.
Por fim, a Prefeitura pede responsabilidade na divulgação de informações. Compartilhar conteúdos incompletos, descontextualizados ou falsos prejudica o direito da população à informação correta.
Nova Monte Verde/MT, 25 de setembro de 2026.
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde