Empresários de Nova Monte Verde têm até o dia 28 de março para efetuar o pagamento da taxa de localização e funcionamento de seus estabelecimentos com desconto. O pagamento é fundamental para a atuação legal, conforme estipulado pelo Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Os valores da taxa iniciam a partir de R$ 149,96 e variam conforme critérios como as atividades desempenhadas, o tamanho do estabelecimento e os horários de funcionamento.

Ter o alvará emitido valida que a empresa atendeu às normas de zoneamento urbano e do Código de Postura do Município.

No município, o processo de renovação é bem prático. O Alvará Online é disponibilizado no portal de serviços da prefeitura. Pelo site (https://www.novamonteverde.mt.gov.br) mesmo o empreendedor/contador pode emitir a guias. Após o pagamento da taxa, em até 24 horas, após a baixa via arquivo bancário, a declaração de liberdade econômica é liberada.

A impressão dos boletos pode ser feita somente até o vencimento ou pessoalmente na Prefeitura, no Departamento de Tributos, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas, conforme Decreto nº 164, de 05 dezembro de 2023, que dispõe sobre o horário de expediente no final e início de ano. A partir de 01 de fevereiro o funcionamento normal será das 07:30 às 17:00 horas.

Para pagamento até o dia 28 de março, quinta-feira, será concedido 10% de desconto, conforme Decreto n° 12, de 15 de janeiro de 2024. Outra opção é o parcelamento do valor da taxa em até 4 parcelas. Neste caso, os vencimentos ficarão da seguinte forma: 1ª parcela para 28/03/2023; 2ª parcela para 29/04/2023; 3ª parcela para 29/05/2023 e 4ª parcela para 28/06/2023.

Regularize sua empresa, mantenha seu Alvará em dia e contribua com o desenvolvimento do nosso município.