Assembleia Geral discutiu Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Rede Municipal de Ensino
Publicado em: 01/12/2018 às 16:59:00 Autor: Assessoria de Comunicação

A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte de Nova Monte Verde realizou Assembleia Geral na noite de quinta-feira, 30 de novembro.

Profissionais da Rede Municipal de Ensino estiveram reunidos na Câmara Municipal, onde também esteve o Secretário Municipal de Educação, professor Élcio Leandro, e técnicos da secretaria para deliberação de adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCs, criado pela Lei nº 627 de 19 de novembro de 2013, que regulamenta um conjunto de normas que regem a carreira dos profissionais da Educação. 

De acordo com o secretário, a assembleia foi realizada atendendo os requisitos propostos na formação contínua promovida pela SASE/MEC, que tem por objetivo auxiliar as secretarias estaduais e municipais na elaboração ou reelaboração dos planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação.

Élcio Leandro destacou também que, cuja exigência consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96, Artigo 67) e da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008, Art. 6º) e do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, estabelecido em sua meta 18, que os entes federativos devem: “Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) Profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal” (BRASIL, 2014).

No primeiro momento foi apresentado a categoria os membros da Equipe Técnica e da Comissão de elaboração eou adequação do Plano de Cargos e Carreiras, que realizaram desde o mês de maio os estudos do PCCs, onde foram feitos os apontamentos das alterações necessárias. Todas as alterações propostas pela comissão foram apresentadas aos profissionais na assembleia para deliberação, onde foi aberta para votação: favor ou contra cada alteração apresentada. 

Segundo o Secretario de Educação Élcio “um plano de carreira e remuneração bem estruturado atrai bons profissionais valorizando-os ao longo de sua trajetória na educação pública, além de permitir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN”.

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